DIREITO CIVIL

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 O direito contratual é uma área do direito que regula as relações entre as partes que firmam um contrato. Em termos simples, um contrato é um acordo entre duas ou mais partes que cria obrigações que podem ser exigidas judicialmente. O direito contratual estabelece as regras sobre como esses contratos devem ser formados, interpretados e executados, além de prever as consequências para o caso de descumprimento das obrigações pactuadas .

O direito das sucessões lida com a transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa que faleceu para seus herdeiros.  Esse processo de transferência é chamado de sucessão, e pode ocorrer de duas formas principais: por testamento, quando a pessoa que faleceu deixou um documento dizendo como gostaria que seus bens fossem distribuídos; ou por sucessão legítima, que é quando a lei determina quem são os herdeiros e como os bens devem ser divididos, caso não haja testamento.

 A responsabilidade civil é um conceito do Direito que trata da obrigação de reparar danos causados a outras pessoas. Ela ocorre quando alguém causa um prejuízo a outrem, seja por ação ou omissão, podendo ser obrigado a compensar o dano causado. Isso pode incluir danos materiais, como a quebra de um objeto, ou danos morais, como ofensas que provoquem sofrimento emocional.